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Servidor Público | Extra. Correios: expectativa é que Programa de Desligamento Voluntário tenha adesão de três mil funcionários. PDV deve ocorrer ocorrer ainda este ano, de acordo com a empresa. Sispatri: um em cada dez servidores não entregou declaração no prazo.
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No Orçamento de 2024, aprovado pela Alerj, o governo...
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19 de mar. de 2024 · No Orçamento de 2024, aprovado pela Alerj, o governo estadual já não previa a concessão de reajuste ou mesmo o pagamento das parcelas de recomposição determinadas aos servidores.
21 de fev. de 2024 · Os servidores públicos podem ter direito a horas extras, mas, para isso, há regras específicas com base no regime jurídico ao qual estão submetidos, então é preciso verificar as leis aplicáveis ao cargo e as regras internas do órgão.
Por que ficar atendo à hora extra do servidor público? Poucos servidores têm conhecimento de que a hora extra é uma verba constitucional e deve obedecer aos critérios mínimos previstos no art. 7°, XVI, da Constituição Federal.
Nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, o serviço extraordinário efetivamente prestado (horas extras) deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada.
Servidor afastado em operação da policia pede para voltar ao trabalho O Ministério Público se manifestou parcialmente favorável ao pedido do servidor há 3 anos
