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Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
9 de fev. de 2024 · O crime de privacidade pode ser definido como a violação do direito à privacidade de uma pessoa, seja por meio do acesso não autorizado a informações pessoais, da divulgação indevida de segredos ou da invasão de espaços reservados. Trata-se de uma conduta ilícita que pode afetar negativamente a vida e a reputação da vítima.
14 de fev. de 2024 · Responsabilidade criminal: dependendo da gravidade da invasão de privacidade, o invasor pode ser enquadrado em crimes previstos no Código Penal, como violação de correspondência, interceptação ilegal de comunicações, e até mesmo crimes contra a honra.
Invasão de privacidade é crime e pode ter consequências graves. É importante tomar medidas para se proteger contra invasão de privacidade, tais como usar senhas fortes, monitorar suas contas, ter cuidado com informações pessoais, usar configurações de privacidade e ficar atento ao seu entorno.
- Leis Brasileiras sobre Direito à Privacidade
- Marco Civil Da Internet
- Lei Geral de Proteção de Dados
- O Efeito Das Leis Na Sociedade E No Mercado Jurídico Brasileiro
A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seu artigo 21, diz que “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ...
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula direitos e deveres dos internautas na navegação. Seu foco é, também, proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários – e isso está bastante evidente no artigo 3º, incisos II e III: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: II – proteção da privacidade; I...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natur...
As leis que abordam o direito à privacidade surgiram com o objetivo de proteção à pessoa humana. Com o advento da internet, a legislação brasileira precisou se adaptar para proteger os dados pessoais no ambiente virtual, já que a preocupação com a privacidade aumentou muito com as redes sociais e com o uso de aplicativos. Uma mera compra online ou ...
16 de fev. de 2024 · As consequências da violação de privacidade podem ser graves e abrangem desde danos emocionais e psicológicos até prejuízos financeiros e à reputação das vítimas. Além disso, a violação de privacidade pode comprometer a liberdade individual, a autodeterminação e a confiança nas relações sociais e comerciais.
Já nos casos de crimes como violação de privacidade ou atos que atinjam bens, interesse ou serviço da União ou de suas empresas autárquicas ou públicas, a competência é da Justiça Federal, assim como crimes previstos em convenções internacionais (tráfico, tortura, moeda falsa e outros).
