Resultado da Busca
Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga. A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
9 de jun. de 2020 · Qual é o prazo da vacatio legis? O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito de sua vigência.
- 1 min
- O período de vacatio legis é o lapso compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação por parte da sociedade...
- A pronúncia correta de vacatio legis é: vacácio légis.
- É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis. Assim, os prazos de 45 dias (no Brasil) e de 3 meses (no exterior) só serão aplicad...
Vacatio legis nada mais é que o intervalo de tempo (lapso temporal) entre a publicação de uma lei e o vigor dela mesma. Se a lei for omissa quanto ao prazo de sua Vacatio, valerá 45 dias de intervalo.
A vacatio legis ou período de vacância da lei é o período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência. A finalidade desse prazo é que nesse interregno seja dado amplo conhecimento à lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.
Qual é o prazo de vacatio legis? Após saber o que é vacatio legis, é preciso ter em mente que não há um prazo único para o período. Na verdade, se a lei não prever um prazo específico, ela passará a valer 45 dias após a publicação. Porém, é possível que sejam feitas previsões diferentes.
O prazo da vacatio legis tende a ser maior ou menor de acordo com a complexidade da norma. O Código Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de 365 dias, só entrando em vigor no ano de 2003.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, uma vez que a lei entra em vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade.
