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Consulte as tabelas de custas processuais vigentes desde 2009 até 2024, as portarias que as atualizam e o modelo de solicitação de inscrição na dívida ativa. Saiba também as leis que regulamentam as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.
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RESTITUIÇÕES DE CUSTAS PROCESSUAIS / FIANÇAS. ......
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Custas Judiciais e Geração de DAE’s. 01) DAE do Poder Judiciário Cearense Obs.:Nas comarcas de Fortaleza e Maracanaú, a emissão de custas é feita, exclusivamente, pelo SISTEMA E-SAJ. 02) DAE avulso da Defensoria Pública. 03) DAE para Fianças Criminais. 04) Tabela de Custas Processuais 2023.
Title: TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - 2024.pdf Author: 9443 Created Date: 1/10/2024 3:03:00 PM
RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Passo 1: Acesse, por meio do Mozilla Firefox, o link http://sistemasinternet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp e preencha o formulário de emissão da Guia de Recolhimento FERMOJU – GRF Judicial. Passo 2: Escolha a Receita “CUSTAS PROCESSUAIS”.
TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2022 (Em conformidade com a Lei 16.132, de 01.11.2016) Valor de 01 UFIRCE para 2022: R$ 5,18625 (IN SEFAZ/CE Nº 119/2021) TABELA I - CUSTAS PROCESSUAIS I. Das causas em geral: III. Execuções Fiscais – as custas do item I desta Tabela reduzidas:
Consulta de Custas.
Consulta: Consulta de Custas. Custas Simplificado: Solicitação de calculo. Custas Completo: Calcular Custas.