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Atualiza a tabela de custas, anexa da lei nº 12.381/94( Tabela de Custas Complementar / Tabela de Custas Explicativas) Ofício Circular N.º 545/1999. Dispõe sobre o pagamento das custas das cópias xerográficas, com exceção de sentença prolatada pelo Juiz, de processos tramitantes na Justiça gratuita. Ofício Circular N.º 419/1999
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Title: TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - 2024.pdf Author: 9443 Created Date: 1/10/2024 3:03:00 PM
TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2022 (Em conformidade com a Lei 16.132, de 01.11.2016) Valor de 01 UFIRCE para 2022: R$ 5,18625 (IN SEFAZ/CE Nº 119/2021) TABELA I - CUSTAS PROCESSUAIS I. Das causas em geral: III. Execuções Fiscais – as custas do item I desta Tabela reduzidas:
2021 – Tabela vigente entre 04/01/2021 e 31/12/2021. 2019 – As tabelas anexas à Portaria do TJCE nº 2.460/2018 atualizaram desde o dia 02.01.2019 os valores dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Ceará.
TABELA I – CUSTAS PROCESSUAIS. I. Das Causas em geral: II. Mandado de Segurança com valor ou de valor inestimável (cobrado somente em caso de sucumbência) e Pedido de Suspensão dos Efeitos de Liminar: III. Execuções Fiscais – as custas do item I desta Tabela reduzidas:
CUSTAS PROCESSUAIS – TABELA I. I – Das causas em geral: II – Mandado de segurança com valor ou de valor inestimável (cobrado somente em caso de sucumbência) e Pedido de Suspensão dos Efeitos de Liminar: III – Execuções Fiscais – As custas do I desta Tabela reduzidas: de 50% (cinquenta por cento) se o devedor pagar a dívida antes de feita a penhora;
2 de jan. de 2023 · Despesas Processuais. 1) Lei 16.132/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2016, dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará. 2) Tabelas de Custas Processuais.
