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6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
- Supremo Tribunal Federal
20/01/2023 15h05 - Atualizado há. 25804 pessoas já viram...
- Supremo Tribunal Federal
22 de fev. de 2024 · 22/02/2024 19h50 - Atualizado há. 4033 pessoas já viram isso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
Aplicação da Convenção de Montreal – Entendimento do e. STJ. Ressarcimento da indenização de forma integral — Impossibilidade – Ausência de declaração especial do valor — Limite ...
Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para determinar novo julgamento do caso a partir da observância do disposto na Convenção de Montreal e demais normas que disciplinam o transporte aéreo internacional, com preponderância sobre o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
A. Ministro Edson Fachin, do STF, cassou decisão de primeiro grau e determinou a aplicação da Convenção de Montreal em processo que analisava perda de cargas internacionais. Trata-se de ação regressiva ajuizada pela Tokio Marine Seguradora contra a agente de cargas DHL Global Forwarding e ABSA Aerolinhas Brasileiras, sob o argumento que ...
Em 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Agravo Regimental nº 1.372.360, que versava sobre a aplicabilidade da tese do Tema 210 aos casos em que se discute a responsabilidade do transportador aéreo internacional por danos causados à carga, tendo entendido que as Convenções de Montreal e ...
