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Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos foi implantado o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
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Com o objetivo de viabilizar a apreciação tempestiva dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos foi implantado o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O sistema permite a automatização dos cálculos para conceder benefícios e emite avisos eletrônicos ao juiz ...
12 de jan. de 2023 · O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior ...
28 de fev. de 2023 · Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU): orientações Alteradas as portarias de plantões de medidas urgentes durante o recesso forense, fins de semana e feriados
O suporte para os usuários do sistema SEEU já está disponível. Pode ser realizado por meio do Portal de Serviços de Informática ou pelos seguintes telefones: Belo Horizonte e região metropolitana: 4020-7560. Demais localidades: 0800 276 7060.
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Plantão SEEU. Conforme Resolução 933/2020, a Vara de Execuções de Belo Horizonte está responsável pelo plantão SEEU. Toda medida de urgência que envolve a execução penal deve ser peticionada nos autos do processo eletrônico do sistema SEEU, bem como informada através do e-mail vepbh.plantão@tjmg.jus.br, para que sejam todas as ...