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FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Conforme estabelece o artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil, também tratou de definir o tema.
A ação de reintegração de posse tem o objetivo de restituir o possuidor na posse que exercia, após ocorrência de esbulho, isto é, ato injusto de terceiro que não tinha direito à posse ou propriedade do bem. Aqui, elaboramos um modelo básico da petição inicial de uma ação de reintegração de posse. Mas atenção!
A ação de reintegração de posse é concedida ao possuidor que foi esbulhado, ou seja, tomado o domínio sobre a coisa. Dá-se esbulho quando o detentor da coisa é injustamente privado de sua posse.
10 de mai. de 2016 · Hoje trago um modelo de Petição de Ação de reintegração de posse, nos moldes no Novo CPC. As ações possessórias estão reguladas nos artigos 554 a 568 do Novo Código de Processo Civil.
A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.
13 de nov. de 2021 · REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA DA POSSE E DO ESBULHO PRESENTES – LIMINAR – POSSIBILIDADE – Existindo a comprovação da posse, do esbulho, da data da sua ocorrência, bem como da perda da posse, nos exatos termos do artigo 927 do CPC, cogente resta a concessão de liminar de reintegração de posse” (TJMG, proc. 1.0433.15 ...
A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.
