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26 de mai. de 2023 · O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.
O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo da Constituição Federal; - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
27 de mai. de 2024 · O Recurso Extraordinário (RE) se destaca como um instrumento fundamental na ordem jurídica brasileira, conferindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a função de guardião da Constituição Federal.
11 de nov. de 2022 · Recurso extraordinário na prática: da preparação ao julgamento do RE. Se você é profissional do Direito, já sabe, é indispensável conhecer como funciona o recurso extraordinário. Neste artigo vamos entender os prazos, as hipóteses de cabimento e como um advogado pode se preparar para manejar um recurso extraordinário.
Recurso extraordinário é um recurso processial utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão sobre questões constitucionais. Muito têm se discutido sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, tanto do colegiado quanto dos próprios ministros.
10 de mai. de 2024 · O recurso extraordinário é um dos recursos excepcionais previstos no Código de Processo Civil, ao lado do recurso especial. Ele serve para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, as decisões dos Tribunais que tenham contrariado o texto constitucional, sendo uma forma originária de exercício do controle de ...
