Resultado da Busca
DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I.
O R-4 é um regulamento que define as transgressões e as punições disciplinares no Exército Brasileiro. Foi aprovado pelo Decreto n. 4.346, de 2002 e está disponível em PDF no DSpace DECEx.
- Brasil
- Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
- Regulamento
Informações desta edição. 189668 Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) - R-4 — Relação de TransgressõesPresidência da República/Casa Civil/Subchefia para Assuntos Jurídicos. 1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar; 2. Utilizar-se do anonimato; 3.
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
Seção I. Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação. Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares. e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
A Portaria nº 072-Cmt Ex, de 2003, estabelece os procedimentos para os processos de cancelamento de punição disciplinar no Exército, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Saiba quais são as condições, os prazos, as instâncias e os documentos necessários para solicitar a anulação de uma sanção.
