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Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador; • Para desdobramento ou englobamento O IPTU DEVE ESTAR QUITADO INCLUSIVE NO EXERCÍCIO CORRENTE. (art. 12 – Lei 8463/02). • Requerimento Padrão preenchido e assinado pelo proprietário ou por um deles.
iptu - desconto para aposentado ou pensionista ou maior de 65 anos • Benefício que a Prefeitura concede ao contribuinte com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, OU aos aposentados e pensionistas, que pode ser de até 50% no valor do I.P.T.U. limitado a 1.000 FMP (Fator Monetário Padrão para 2024 é de R$ 5,3016).