Resultado da Busca
Infrutífera a penhora on-line, é cabível a penhora portas adentro, observando-se, entretanto, o disposto no art. 833 , V , do CPC , de forma que não sofram constrição os bens indispensáveis à atividade empresarial.
- Penhora Portas à Dentro
Nos termos do disposto no artigo 845 do Código de Processo...
- Penhora Portas à Dentro
- O Que É Penhora de Bens?
- Qual A Diferença Entre Penhora E Penhor?
- Penhora de Bens No Novo CPC
- Qual A Ordem de Penhora de Bens?
- Como Funciona A Penhora Na Prática
- E Quando Não Há Bens A Penhorar?
- Principais Dúvidas sobre Penhora
- Resumo Do Conteúdo
- Mais Conhecimento para Você
A penhora, prevista no Novo CPC a partir do art. 831, é o ato judicial de apreender bens do devedor que sejam capazes de quitar a dívida discutida em processo. Já o penhor, de acordo com o Código Civil (art. 1.225, inciso VIII), é um direito real e uma forma de garantir determinada dívida (art. 1.419 do Código Civil).
Quando é feito o penhor, a pessoa do devedor oferece um bem móvel, imóvel ou um direito, como garantia do cumprimento daquela dívida. Diferentemente da penhora, que é a apreensão do bem após a dívida já constituída. No penhor, o devedor empenha/entrega um bem com o intuito de demonstrar que ele vai cumprir com o pagamento da dívida e que, se não fo...
O processo de penhora está previsto no Novo CPC a partir do art. 831, que dispõe: Em outras palavras, isso quer dizer que devem ser penhorados quantos bens forem necessários para que seja quitada não só a dívida, mas também os juros, custas e honorários advocatíciosrelacionados à execução da mesma. Portanto,a penhora pode ocorrer numa ação de execu...
É muito comum ouvir falar em penhora de bens móveis, como veículos ou imóveis. Porém, esta não é a primeira medida a ser tomada nos casos em que o devedor não salda sua dívida.
Penhora em dinheiro
Atualmente, o bloqueio de valores em dinheiro e outros ativos é feito de forma online (penhora online) pelo sistema SISBAJUD (até setembro de 2020 era utilizado o sistema BACENJUD, que tinha uma pesquisa menos abrangente que o atual). O sistema do Banco Central do Brasil, a pedido do magistrado responsável pelo processo de execução ou cumprimento de sentença, identifica eventuais valores disponíveis no CPF do devedor e faz o bloqueio da quantia determinada. O valor bloqueado é imediatamente t...
Penhora de bens móveis/imóveis
No caso da penhora de outros bens que não sejam em dinheiro, quem faz o procedimento é o Oficial de Justiça, que também faz a avaliação do bem. Se forem necessários conhecimentos específicos, a depender do tipo de bem, o juiz deve nomear um avaliador especializado. O procedimento de avaliação está previsto no CPC, nos arts. 870 a 875. Após a avaliação, inicia-se a fase de expropriação do bem que pode ser pela adjudicação ou alienação. A adjudicação ocorre quando o bem é transferido ao credor,...
Impugnação à penhora
A impugnação à penhora é o meio pelo qual o devedor pode arguir quaisquer questões relativas à penhora e avaliação. Ela pode ser feita nos próprios autos da execução e não é necessário opor embargos para tanto. É o que prevê o art. 917, parágrafo 1o: No processo de execução, após o prazo para pagamento voluntário, havendo ou não a penhora, o executado tem mais 15 dias úteis para apresentar sua impugnação, seguindo o que preceitua o art. 525, parágrafo 1o:
Na hipótese de não haver bens à penhora, de acordo com o art. 921, inciso III do CPC, a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 ano. Se após esse período não forem encontrados bens, o processo deverá ser arquivado. Conforme o parágrafo 3o, caso sejam encontrados bens a execução pode ser desarquivada para prosseguimento.
O que significa penhora?
A penhora é uma forma de garantir uma obrigação através da apreensão de um bem e está prevista no Novo CPC a partir do art. 831. Clique aqui para saber mais sobre o tema!
Qual a ordem de penhora?
Conforme o art. 835 do CPC/15, a penhora seguirá a seguinte ordem: dinheiro; títulos da dívida pública; títulos e valores mobiliários com cotação e mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; entre outros.
O que acontece quando não há bens para penhorar?
Na hipótese de não haver bens à penhora, a execução deve ser suspensa pelo prazo de 1 ano. Se após esse período não forem encontrados bens, o processo deverá ser arquivado. Mas caso sejam encontrados bens, a execução pode ser desarquivada para prosseguimento.
Você percebeu como o procedimento de penhora de valores em dinheiro é muito mais simples e rápido do que a penhora de bens móveis ou imóveis? É por este motivo que o Novo CPC prevê a ordem de preferência. A penhora, então, é o ato judicial de apreender bens do devedor que sejam capazes de quitar a dívida discutida no processo. Diferentemente do pen...
Para que você continue a sua jornada de conhecimento, indico os seguintes temas: 1. Usucapião extrajudicial 2. Esbulho 3. Distrato de contrato 4. O que é distrato de contrato, como funciona [+Modelo] Ficou com alguma dúvida? Precisa de mais alguma informação? Comente aqui embaixo! Vamos adorar saber a sua opinião 🙂
20 de mar. de 2019 · O artigo 846 do Novo CPC, então, aborda a hipótese de recusa do executado à efetuação da penhora. Dessa maneira, nos casos em que o executado fechar as portas da casa, manifestamente com a intenção de frustar o ato da penhora, o oficial de justiça deverá comunicar o juízo e poderá solicitar ordem de arrombamento.
15 de abr. de 2020 · De acordo com o Novo CPC, a penhora tem como objetivo não só custear o valor devido pelo executado ao exequente, mas também juros, custas processuais e honorários advocatícios, conforme aponta o artigo 831:
Nos termos do disposto no artigo 845 do Código de Processo Civil é possível a realização de penhora onde se localizem bens do devedor, independente da posse ou guarda por terceiros. É possível a realização de penhora "portas adentro", com a constrição de bens encontrados dentro do estabelecimento comercial da empresa, desde que não ...
A penhora de bens está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), do artigo 831 ao artigo 836. Esses artigos definem o que é a penhora, como ela funciona, quais bens são impenhoráveis, quais são, qual é a ordem de bens a serem penhorados e quais são as regras e exceções para essa forma de garantir o pagamento da dívida.
10 de jan. de 2016 · Este artigo tem como intuito demostrar as principais alterações do novo CPC em relação a penhora. Agora, os artigos que tratam da penhora, encontram-se a partir do artigo 831. Uma das mudanças no tema com o novo código, encontra-se no artigo 833, senão vejamos o caput: CPC/15 Art. 833. São impenhoráveis: [...]
