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- Decreto Lei 2848/40
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do...
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- Decreto Lei 2848/40
O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP. Neste norte é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
30 de jul. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Trabalho Interno. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o ponto de vista da Relatora.
Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticionário, seja-lhe deferido serviço externo junto a _____, empresa pública de higienização e limpeza.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 – TRABALHO EXTERNO – Arts. 36 e 37 da LEP. É cabível o trabalho externo para apenados em regime integralmente fechado, desde que atendidas as exigências dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal.
