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Educação básica obrigatória no marco legal • “Obrigatoriedade de 4 anos no ensino primário”( Lei 4024/1961) • “Progressiva extensão da escola primária para 6 anos” (Plano Nacional de Educação de 1962) • “O ensino dos sete aos quatorze é obrigatório para todos e gratuito
- Crianças Terão De IR À Escola a Partir Do 4 Anos De Idade
O novo documento ajusta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de...
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Art. 64. Os orientadores de educação do ensino primário...
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modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24/11/1995) § 6º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das Câmaras a cada dois
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regiões do país e as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado.(Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995) § 6º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de
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É da competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União, bem como reconhecê-los e inspecioná-los. § 1º São condições para o reconhecimento: a) idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente;
revogada pela lei nº 9.394, de 1996, exceto os artigos 6º a 9º lei 9.394, de 20/12/1996: revoga esta lei exceto os artigos 6º, 7º, 8º e 9º, que foram alterados pela lei 9.131, de 24/11/1995. mpv 2.216-37, de 31/08/2001: altera art. 9º. lei 10.861, de 14/04/2004: revoga a alÍnea "a" do par. 2º do art. 9º lei 13.868, de 03/09/2019 ...
LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional..... TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..... Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis ns. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis ns. 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de
