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Mapa mental público por Julyana Magela. Crie os seus próprios mapas mentais colaborativos de graça no www.mindmeister.com
- Impedimento E suspeição
- Honorários
- Responsabilidade
4.1. Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extra...
4.1.1. Suspeição e impedimento legal 4.1.1.1. O perito do juízo deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades, observados os termos do Código de Processo Civil. O perito-assistente deve declarar-se suspeito quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.
6.2. Elaboração de proposta
6.2.1. O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais, considerando os trabalhos a seguir especificados: (a) retirada e entrega do processo ou procedimento arbitral; (b) leitura e interpretação do processo;
6.3. Quesitos suplementares
6.3.1. O perito deve ressaltar, em sua proposta de honorários, que esta não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e, se estes forem formulados pelo juiz e/ou pelas partes, pode haver incidência de honorários complementares a serem requeridos, observando os mesmos critérios adotados para elaboração da proposta inicial.
6.4. Apresentação de proposta de honorários
6.4.1. O perito deve apresentar sua proposta de honorários devidamente fundamentada. 37. O perito deve explicitar a sua proposta no contrato que, obrigatoriamente, celebrará com o seu cliente, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. No final desta Norma, há um modelo de contrato que pode ser utilizado (Modelo n.º 10).
10.2. Responsabilidade civil e penal
10.2.1. A legislação cívil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.
Endereço. SAUS Quadra 5 Bloco J Lote 3 - Edifício CFC. Asa Sul - Brasília/DF. CEP: 70070-920. Mapa do portal. NBCResolução CFCNome da NormaNBC PP 01 (R1)DOU 27/03/2020Perito ContábilNBC PP 02DOU 28/10/2016Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil.
NBC TP 01 (R1) A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato,
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