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SEFAZMT - ITCD é um imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Saiba mais no Portal do Conhecimento SEFAZ.
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Ementa: Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.
b - indicação do número do processo anterior nesta SEFAZ/MT, referente ao recolhimento do ITCD da primeira partilha.
Solução: Acesse a aba "Cadastros > ICMS e IPI > Configurações gerais de ICMS", na aba Geral, campo "Estado" informe "MT - Mato Grosso", e ao lado na aba Mato Grosso, clique no botão "GIA MT". Na tela seguinte insira as informações para o período exato no qual está sendo feita a geração.
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências.
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Mato Grosso . Para consultas ao contribuinte (por CNPJ, I.E ou CPF), clique aqui.
Informar o número da GIA ITCD e a senha cadastrada no momento da sua inclusão: O modelo abaixo destacado deverá ser preenchido e assinado, para utilização como petição inicial do e-process: