Resultado da Busca
A ação popular é remédio constitucional previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 5º, inciso LXXIII. A sua finalidade é clara: anular os atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e/ou ao patrimônio histórico cultural. O artigo 2º da Lei da Ação Popular (4717/65 ...
22 de fev. de 2014 · Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, em conformidade com a Lei 4.717/65.
I – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 ( Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
As hipóteses de cabimento da ação popular encontram-se previstas no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, sendo possível dividi-las em três: (a) anulação de ato lesivo ao ...
7 de ago. de 2019 · Atentar ao previsto na Lei 4.717/65 em seu art. 2º, o qual dispõe as condutas que se enquadram como lesivas ao patrimônio. O autor requereu a cópia do processo administrativo que gerou referido ato, mas estas lhe foram negadas pelo réu.
20 de mai. de 2024 · Este modelo de peça processual é destinado a advogados e cidadãos que desejam interpor uma Ação Popular para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou outros interesses coletivos. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e ...
