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DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às ...
Há 3 dias · Legislação Informatizada - DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 - Publicação Original. Veja também: Retificação. Dados da Norma. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Lei Uniforme de Genébra | Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
28 de jan. de 2023 · Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. Apelido. DEC-57663-1966-01-24 , LEI UNIFORME DE GENEBRA. Ementa. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Nome Uniforme.
