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- ICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
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- Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros
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- ICMS – Lei Robin Hood | Fundação João Pinheiro - FJP
Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:
16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...
Lei Robin Hood
