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publicaÇÃo consolidada da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinada pelo art. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 . Mensagem de veto...
- Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - dispÕe sobre regime...
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o provimento, a remuneração, a classificação, a carreira e a disciplina dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Saiba quais são os requisitos, as formas, os direitos e as obrigações dos servidores federais.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Edição atualizada até outubro de 2021 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Contém dispositivos constitucionais, a lei no 8.112/1990 e outras normas relacionadas.
26 de out. de 2023 · Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conteúdo : Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Lei nº 8.112/1990. Assuntos : Brasil.
lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - dispÕe sobre regime jurÍdico dos servidores pÚblicos civis da uniÃo, das autarquias e das fundaÇÕes pÚblicas federais.
Acesse a 11ª edição atualizada da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A lei inclui normas sobre ética, improbidade, processo administrativo, cotas raciais, contratação temporária e outros temas.
