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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL6538 - Planalto

    LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. (Vide Lei nº 11.668, de 2008) Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  2. presrepublica.jusbrasil.com.br › legislacao › 109302Lei Postal | Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Jusbrasil

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos ...

  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 6.538 de 22 de junho de 1978

    DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Ernesto Geisel. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 23 de Junho de 1978. Fonte: D.O.U de 23/06/1978, pág. nº 9463. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC. Alteração: Correlação:

  4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................. TÍTULO II DO SERVIÇO POSTAL.

  5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › propLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 - Dados da Norma ...

    Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Lei dos Serviços Postais. EMENTA: Dispõe sobre os Serviços Postais. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1978, Página 9463 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)