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lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
- Presidente Bolsonaro sanciona lei que institui a carteira ...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.977, de 2020,...
- Presidente Bolsonaro sanciona lei que institui a carteira ...
A Lei 13.977, de 2020, homenageia Romeo Mion, filho do jornalista Marcos Mion e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei institui a Ciptea, que visa garantir um atendimento adequado e prioritário aos TEA em saúde, educação e assistência social.
- O Que É A Lei Romeo Mion?
- Criação E Aprovação
- Quais Documentos São necessários para emitir A Carteirinha?
- Garantias E Benefícios Da Lei Romeo Mion
- Como está O Processo de Implementação Nas 5 Regiões Do Brasil?
A Lei Romeo Mion cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA em sua versão abreviada – ou seja, garante a todos aqueles com o diagnóstico de autismoum documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo. Além disso, ela altera dispositivos da Lei 12.764, a Lei Berenice Piana, oferecendo alguns benefícios que sã...
A legislação foi aprovada em 8 de janeiro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o projeto de lei da Câmara (PL 2.573/2019) foi escrito pela deputada Rejane Dias e aprovado no Senado em dezembro de 2019. A sanção contou ainda com dois vetos do presidente: 1. Cinemas têm obrigação mensal de reservar uma sessão somente para pessoas autis...
A CipTEA pode ser emitida por órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ao solicitar o documento, a família deve apresentar os seguintes dados: 1. Requerimento; 2. Relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacio...
Além da documentação que facilita a identificação de uma pessoa no espectro autista, a Lei Romeo Mion ainda oferece outros benefícios aos usuários. Alguns deles são: 1. Atenção integral; 2. Pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados (em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social).
O processo de implementação da legislação segue de forma lenta em razão da pandemia, que começou apenas alguns meses após sua sanção. Além disso, vale ressaltar que muitos estados e municípios já tinham instituído suas próprias políticas para criar carteiras de identificação para pessoas no espectro. A ideia, no entanto, é que a CipTEA se torne um ...
29 de mar. de 2021 · Saiba o que é a Lei 13.977, que cria a Ciptea, e como obter o documento que facilita o acesso aos direitos dos autistas. Veja também os documentos necessários e o processo de emissão em cada estado.
9 de jan. de 2020 · O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista.
4 de jan. de 2023 · A lei, sancionada em 2020, leva o nome do filho do ator Marcos Mion e visa garantir direitos e serviços aos indivíduos com o espectro autista. Saiba como obter a carteira, quais são os benefícios e as questões envolvidas.
