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10 de nov. de 2023 · Saiba o que é a Lei Joanna Maranhão, criada em 2012 para proteger as vítimas de abuso sexual infantil, e como ela alterou a contagem da prescrição desses crimes. Entenda também as mudanças legislativas que afetaram a lei e a importância da denúncia desses fatos.
Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
A Lei Joanna Maranhão, ou Lei 12.650, alterou o decreto-lei 2.848 do Código Penal, modificando regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes [1]. De acordo com a lei Joanna Maranhão, a prescrição dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes começa a partir da data que a vítima completar 18 anos. [ 1 ]
A Lei nº 12.650/2012 altera o Código Penal para estender a prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes até a data em que a vítima completar 18 anos. A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 17 de maio de 2012.
14 de mai. de 2021 · A lei nº 12.650 /2012 mudou o prazo de prescrição do crime de violência sexual contra crianças e recebeu seu nome em referência a nadadora e ativista brasileira. Joanna trouxe a público os crimes cometidos por seu antigo treinador, contra ela, durante a infância.
A Lei Joanna Maranhão é uma proposta legislativa que visa ampliar as medidas de prevenção e repressão dos crimes sexuais contra menores de 18 anos. A lei leva o nome da nadadora brasileira que foi vítima de molestação em sua infância e que só denunciou o fato décadas depois.
29 de mai. de 2012 · A Lei nº. 12.650, de 2012, modificou o Código Penal para estender o prazo da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Saiba quais são as regras, os efeitos e as críticas dessa lei penal.
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