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10 de nov. de 2023 · A lei 12.650 de 2012, ou lei Joanna Maranhão, alterou o artigo 111 do Código Penal, acrescentando o inciso “V” para prever que a prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes passe a contar da data em que a vítima completa 18 anos.
Lei 12.650, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
A Lei Joanna Maranhão, ou Lei 12.650, alterou o decreto-lei 2.848 do Código Penal, modificando regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes [1]. De acordo com a lei Joanna Maranhão, a prescrição dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes começa a partir da data que a vítima completar 18 anos. [ 1 ]
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
14 de mai. de 2021 · A lei nº 12.650 /2012 mudou o prazo de prescrição do crime de violência sexual contra crianças e recebeu seu nome em referência a nadadora e ativista brasileira. Joanna trouxe a público os crimes cometidos por seu antigo treinador, contra ela, durante a infância.
A proposta legislativa foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora brasileira que foi molestada sexualmente em sua infância, quando contava com nove anos de idade, pelo seu treinador. Somente 12 anos após a atleta pernambucana apontou o responsável pelo assédio sexual.
29 de mai. de 2012 · A Lei nº. 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Também conhecida como “Lei Joanna Maranhão”, uma alusão à esportista brasileira ...
