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LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
A Lei de Propriedade Industrial, conhecida pela sigla LPI, foi criada em maio de 1996 no Brasil, e especifica os direitos e obrigações referentes à utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.
3. Desenho industrial. A Lei de Propriedade Industrial também prevê proteção ao desenho industrial, que nada mais é do que a “forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.
14 de mai. de 1996 · Leis. Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Versões em Espanhol e Inglês. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras ...
Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...................................................................................................................................................
