Resultado da Busca
Legislação. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 58/2019, de 08/08. - Lei n.º 103/2015, de 24/08. - Rect. n.º 22/98, de 28/11. - 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08) - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
26 de out. de 1998 · TEXTO COMPLETO. Diploma. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) REVOGADO. VER ALTERAÇÕES.
Há 3 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada até outubro de 2022. O texto da Lei geral de proteção de dados pessoais foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. Mostrar registro completo.
O que é a LGPD? Fundamentos e princípios. O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos (art. 2º, LGPD): respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (com sigla LGPD ou LGPDP ), ou Lei brasileira 13 709/2018, [ 1] é a legislação brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais e, [ 2] que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet. [ 3]
