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  1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12737 - Planalto

    Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

  2. www.projuris.com.br › blog › lei-carolina-dieckmanLei Carolina Dieckmann: tudo o que você precisa saber sobre

    5 de set. de 2023 · A Lei Carolina Dieckmann dispõe sobre a punição contra crimes cibernéticos, isto é, que ocorrem por meio de dispositivos eletrônicos. São considerados crimes a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.

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  4. justicadesaia.com.br › wp-content › uploadsVISÃO GERAL SOBRE A LEI Nº 12.737/2012 - Justiça de Saia

    Apelidado de “Carolina Dieckmann”, o projeto de lei ganhou notoriedade e teve seu trâmite acelerado na Câmara dos Deputados em razão do episódio do qual foi vítima a referida atriz, ao ter suas fotografias íntimas invadidas e expostas na internet e, posteriormente, amplamente divulgadas em páginas de redes sociais. tr. u em vigor no di.

  5. www.tjba.jus.br › portal › wp-contentSubchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

    Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência. Dispõe sobre a tipificação criminal de informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, delitos de dezembro de 1940 providências. - Código. Penal; e dá. 7 de outras. Lei:

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2012;Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012 - Lei Carolina ...

    28 de jan. de 2023 · Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

  7. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1033537Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Jusbrasil

    Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

  8. www.mpsp.mp.br › portal › pageCENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL NOVA LEI D

    NOVA LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS ENTRA EM VIGOR Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, entrou em pleno vigor no último dia 3 de abril de 2013, alterando o Código Penal para tipificar os crimes cibernéticos propriamente