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5 de set. de 2023 · Saiba tudo sobre a Lei 12.737/2012, que puniu pela primeira vez crimes cibernéticos no Brasil, após a vítima da atriz Carolina Dieckmann. Entenda o que é invasão de dispositivo informático, quais são as penas e como a Lei evoluiu.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
- O Que É A Lei Carolina Dieckmann?
- O Que É Um Crime cibernético?
- Por Que A Lei Carolina Dieckmann Foi criada?
- Para Que Serve A Lei Carolina Dieckmann?
- L A Pena Da Lei 12.737/12?
- Ação Penal: Como A Vítima Desse Crime Deve agir?
- Conclusão
A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penalo crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A. Como dispositivo informático podemos entender os celulares, notebooks, computadores, tablets e qualquer outro aparelho informático capaz de armazenar dados ou informações. Vejamos o q...
Os crimes cibernéticos, digitais ou eletrônicos são as condutas criminosas realizadas por meio de computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos/informáticos. Eles envolvem o uso da tecnologia da informação para invadir dispositivos e sistemas, com o intuito de cometer fraudes ou acessar informações confidenciais ou pessoais alheia...
A lei Carolina Dieckmann foi criada após o episódio de vazamento de fotos pessoais da atriz que deu nome à lei. Vamos relembrar o fato: Por volta de 2012, a atriz teve fotos pessoais divulgadas na rede de computadores (internet) após ter o seu e-mail hackeado. Além disso, antes da divulgação nacional, a atriz sofreu uma tentativa de extorsãopara qu...
A finalidade da Lei Carolina Dieckmann é combater a ocorrência de crimes virtuais, atuando como uma protetora fundamental para prevenir a invasão indevida de computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos. A Lei Carolina Dieckmann veio num importante momento de desenvolvimento das tecnologias, do maior acesso aos computadores, smartphone...
Inicialmente, a pena prevista para quem praticasse a conduta prevista no Art. 154-A era de detenção, a pena partia de 3 meses, mas podia chegar a 1 ano, sendo também aplicável a pena de multa. Porém, no ano de 2021, por conta da lei 14.155/2021, a pena foi aumentada tanto em seu patamar inicial, quanto final. Por isso, hoje a pena prevista édereclu...
O crime de invasão de dispositivo informático depende de representação da vítima para ser processado, isso significa que não basta realizar o Boletim de Ocorrência,você deve requerer pela instauração de inquérito policial, juntando todas as provas que possuir. Essa representação pode ser feita ao delegado de polícia na delegacia ou com a ajuda de u...
Como vimos ao longo deste artigo, percebemos que qualquer pessoa está sujeita a ter seu celular ou computador invadido e seus dados e informações pessoais compartilhados. O Poder Público fez a sua parte ao criminalizar a conduta dos criminosos que invadem celulares e computadores a fim de obter informações privadas, mas de nada adianta esse movimen...
2 de dez. de 2022 · A lei foi criada após a violação da atriz Carolina Dieckmann em 2011 e tipifica crimes virtuais e informáticos. Saiba como a lei funciona, quais são os efeitos na saúde mental das vítimas e como buscar atendimento especializado.
A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica crimes cibernéticos, como invasão de dispositivo informático e bullying. Neste site, você encontra artigos de professores e advogados sobre a lei, suas alterações e implicações.
2 de dez. de 2022 · A lei que leva o nome da atriz Carolina Dieckmann, vítima de vazamento de fotos íntimas, completa uma década como um marco na legislação brasileira. Saiba como a lei evoluiu, quais são as penas e os casos mais impactantes.
