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Parcelamento - Microempreendedor Individual. Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
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Manual de Parcelamento. 2) Parcelamento Especial - Simples Nacional. O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 10/03/2017. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais e desistência. Este parcelamento possuía as seguintes características:
Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Perguntas Frequentes. Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui. ATENÇÃO:
Aprenda a negociar sua dívida ativa com a Fazenda Nacional pelo portal Regularize. Veja as modalidades disponíveis, como a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional, e como emitir a Guia de Entrada do parcelamento.
