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28 de fev. de 2024 · Em resumo, as fontes primárias do Direito Tributário são essenciais para a definição das regras tributárias no país. A Constituição Federal, as leis ordinárias e complementares e os tratados e convenções internacionais são as principais fontes do Direito Tributário e devem ser seguidas pelos cidadãos e pelas empresas.
15 de set. de 2021 · Conceitos Iniciais sobre fontes do direito tributário. O direito tributário no Brasil é um complexo de princípios, regras e normas jurídicas que se originam de diversas fontes diferentes. Este artigo tem o objetivo de expor e explicar as fontes do direito tributário.
- O Que É O Direito Tributário?
- Qual É A Função Do Direito Tributário?
- O Que É Direito Tributário E Direito Financeiro? Diferenças
- Como O Direito Tributário É Regulamentado No Brasil?
- Princípios Do Direito Tributário
- Qual A Importância Do Direito Tributário para A Vida Do Cidadão Brasileiro?
- Dica: Melhores Livros sobre Direito Tributário
- Conclusão
O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. Assim, o direito tributário é o estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das formas com que o Estado mantém financeiramente a sua administração sobre o território nacional. Estuda-...
Nesses termos, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais. O espectro de estudo desse ramo do direito, então, começa na criação dos tributos, abrangendo temas como competência tr...
A dúvida sobre o que diferencia os direitos tributário, fiscal e financeiro é comum. Embora esses três ramos do direito convivam em sua atuação e escopo de estudo, há diferenças claras entre as três áreas. O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado. Ele trata das formas de arrecadação, dos...
De acordo com o professor Dr. Felipe Kertesz Renault Pinto, entrevistado pelo podcast da Projuris, o JurisCast, o direito tributário tem a sua base estruturada na Constituição Federal de 1988, que define a área de atuação desse ramo do direito, além de especificar como que os tributos podem ser criados no país. Em segundo plano hierárquico, a legis...
A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país. Esses princípios são universais dentro dos ramos do direito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro é um só, com todas as áreas do direito se interligando. Mesmo assim, a Carta Maior brasileira possui um artigo inteiro, o 150, que apresenta as limita...
Como podemos ver até o momento, o direito tributário tem como objetivo a análise, estudo e verificação da constitucionalidade e da devida previsão legal dos impostos, tendo como ótica os princípios norteadores da matéria. A importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realiza...
O direito tributário é um assunto muito extenso e de interesse de advogados jovens e experientes na área. Por isso, ter acesso a bons autores que falam de forma extensa e exaustiva sobre o assunto é importante para aqueles que procuram se especializar na área e aqueles que procuram fazer um concurso público. Indicamos, então, três livros para uma l...
O direito tributário é uma vasta área do direito no âmbito jurídico brasileiro, com várias possibilidades de aplicação profissional e acadêmica. Trata-se de um ramo do direito muito importante para a manutenção da sociedade e o equilíbrio dos três poderes, limitando a aplicação de tributação sobre as pessoas naturais e jurídicas por meio da devida ...
3 de jul. de 2023 · A Lei Ordinária, enquanto fonte formal do Direito Tributário, é o instrumento legal utilizado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar ou extinguir tributos específicos, desde que previstos na Constituição Federal.
5 de abr. de 2023 · Você sabe quais são as fontes do Direito Tributário? Conheça as fontes primárias e secundárias, com exemplos. Boa leitura!
1. Principais Princípios Constitucionais Tributários. Princípio da igualdade. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
1 de abr. de 2002 · As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.
