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O empregador ou representante legal deve preencher a declaração do CAGED no ACI: Aplicativo off-line remoto utilizado para validar e gerar o arquivo de declaração do CAGED. O empregador pode optar por declarar o CAGED por duas outras formas: Formulário Eletrônico do CAGED (FEC) ou Analisar Declaração CAGED.
- Entrega da Declaração
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10 de set. de 2015 · Publicado em 10/09/2015 17h45 Atualizado em 23/11/2021 15h55. Entrega da Declaração | Declaração já Entregue | Prazo de Entrega do CAGED. Downloads | Certificado Digital | Estatística | Exame Toxicológico Ι Manual CAGED.
- O Que É Caged?
- Caged Ou eSocial?
- Quais São OS Grupos Do eSocial?
- Eventos Do eSocial Que Substituirão O Caged
- Para Que Serve O Caged?
- Quais São OS Dados coletados Pelo Caged?
- Quais São OS Objetivos Do Caged?
- Quais Colaboradores devem Ser Declarados?
- Quem Não Precisa Ser Declarado?
- Como Funciona A Entrega Do Caged?
CAGED é a sigla para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), é o dispositivo legal utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil, a fim de levantar dados de geração de emprego e desemprego no país. O CAGED foi instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, tornando...
Com o decorrer do tempo e o surgimento de cada vez mais novas soluções de tecnologia e fiscalização, houveram algumas mudanças que dificultaram o entendimento sobre o que é CAGED, principalmente depois da publicação daPortaria 1.127/2019, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A medida veio para substituir as informações anteriormente ...
A partir de 2020, o CAGED foi extinto para as organizações inseridas no grupo 3, optantes do Simples Nacional, sendo o grupo mais recente inserido nessa nova forma de declaração pelo eSocial. Entre os grupos, o 1, 2 e o 3 são os únicos que não possuem a necessidade de utilizaro CAGED, algoque não acontece com os demais grupos 4, 5 e 6, que ainda pr...
Entre os eventos do eSocial dentro do calendário de rotinas do RH que substituirão o envio do CAGED, estão: 1. S-2190:Admissão preliminar; 2. S-2200:Admissão; 3. S-2206:Alteração do contrato de trabalho; 4. S-2298:Reintegração; 5. S-2299:Desligamento. Outra questão que muda na substituição do CAGED, é que a nova portaria regulamenta o uso do Certif...
Para entender o que é CAGED é preciso entender que ele é um portal que serve de base para estudos e pesquisas ligados ao mercado de trabalho, sendo de utilidade também para a conferência de dadossobre as situações empregatícias e programas sociais vinculados. Os dados coletados pelo cadastro geral subsidiam tomadas de ações governamentais.
A base de dados do CAGEDé constituída pela identificação da instituição empregadora, nome dos colaboradores, cargos e outras informações gerais. A coleta desses dados é extremamente útil para a elaboração de pesquisas, análise do índice de desemprego, realização de estudos, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho brasileiro. Por possibi...
Além de fiscalizar a situação do trabalhador formal no Brasil, existem vários objetivos que são fundamentais para o entendimento do que é CAGED 1. Estabelecer medidas contra o desemprego no Brasil; 2. Acompanhar os processos de admissão de funcionários; 3. Acompanhar a dispensa de empregados; 4. Prestar assistência aos desempregados; 5. Colaborar c...
No momento do envio de CAGED, a Lei nº 5.889/1973, o Decreto nº 5.598/2005, o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 2º, III da Portaria MTE nº 397/2002 determinam que devem constar os seguintes trabalhadores: 1. colaboradores contratados por empregadores (órgãos públicos e organizações internacionais)pela CLT, tanto por prazo determi...
Os órgãos públicos e organizações internacionais não precisam e não devemdeclarar determinados tipos de servidores devido à forma de contratação. Confira quais são: 1. servidor público com vínculo direto ou indireto com as esferas federal, estadual ou municipal; 2. trabalhador avulso, que presta serviço sem vínculo empregatício; 3. diretores que nã...
Todo órgão público e organização internacional que tenha admitido, desligado ou realizado a transferência de colaborador em regime CLT deve informar essas alterações ao MTE. As informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados deverão ser enviadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo CAGED Informatizado ou de outra ferramenta dispo...
