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ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor..... 17 ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58..... 17
Segundo a doutrina o Enunciado 13 do Fonaje foi formulado com base no que “é mais condizente com os preceitos da celeridade e econômica processual que inspiram o procedimento sumaríssimo ...
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São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
Aplicação do Enunciado Cível nº 13 do FONAJE, que demanda advertência, no mandado ou carta de citação, evitando-se que a parte seja tomada de surpresa, haja vista a aplicação subsidiária dos preceitos do código de processo civil .
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