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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8069 - Planalto

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Das Disposições Preliminares. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

    • L9099

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamEstatuto da Criança e do Adolescente

    Organização, atualização e revisão técnica: Serviço de Pesquisa Projeto gráfico e editoração: Serviço de Publicações Técnico-Legislativas Atualizada até maio de 2023.

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  4. www2.senado.leg.br › bdsf › handleEstatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990

    Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023.

  5. www.gov.br › mdh › pt-brO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

    17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

  6. cedecarj.org.br › eca-2023-atualizadoECA 2023 Atualizado – CEDECA RJ | Centro de Defesa dos ...

    Essa edição do ECA inclui: – a Lei Estadual nº 9.275/21 que dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro (PPCCAM/RJ); – Entenda como o processo de avaliação para inclusão no PPCAAM, a Rede e os Órgãos Solicitantes Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ...

  7. www.gov.br › publicacoes › eca_mdhc_2024Estatuto da Criança e do Adolescente

    constituinte, inclusive o ECA, nos permite incidir para a formulação das políticas públicas e na discussão das pautas essenciais que envolvam crianças e adolescentes, sem nenhuma restrição.

  8. www.gov.br › participamaisbrasil › blobESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Lei nº- 8.069, de 13 de julho de 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA_miolo_11set2023.indd 1 19/09/2023 10:02

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    relacionado a: eca atualizado 2023 planalto
  2. jusbrasil.com.br

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