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Saiba o que é legislação extravagante, uma lei que não está prevista em um código, mas que regula um assunto. Veja exemplos de leis extravagantes, como a Lei de Drogas, a Lei do Inquilinato e a Lei de Crimes Hediondos. Entenda também a diferença entre lei extravagante e lei especial.
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
14 de mar. de 2023 · Muitas pessoas acabam confundindo os termos de “leis especiais” e de “ legislação extravagante ”, já que, na teoria, estes termos descrevem a mesma coisa, entretanto, podemos dizer que na prática existem algumas diferenças que você deve saber para entender o que é legislação extravagante.
23 de jun. de 2022 · Legislação Extravagante para Carreira Policial: diversifique sua preparação! Já pensou conferir aulas gratuitas de Legislação Extravagante para a Carreira Policial? Com a série Sexta Extravagante, o professor Diego Fonte discute os principais pontos de cada dispositivo legal essencial.
18 de nov. de 2023 · As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais ou leis esparsas, são normas jurídicas que possuem características distintas das leis ordinárias. Elas são criadas para regular situações específicas ou determinadas áreas do direito, e podem abordar temas que vão desde questões ambientais até regras de trânsito.
O livro coordenado por Alexandre Rocha Almeida de Moraes e Fábio Ianni Goldfinger analisa as leis que regulam crimes de genocídio, tortura, lavagem de dinheiro, terrorismo, entre outros. O objetivo é discutir a validade e a aplicabilidade dessas normas no âmbito do direito penal brasileiro.
Saiba como a condenação penal pode afetar a aplicação de leis extravagantes que regulam crimes específicos, como tráfico de drogas, violência doméstica e crimes ambientais. Entenda os efeitos agravantes e atenuantes e como eles podem variar de caso a caso.
