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A Constituição Brasileira garante uma série de direitos individuais aos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à intimidade, à privacidade, entre outros.
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como a " Constituição Cidadã", é o principal documento legal que rege o Brasil. Entre seus muitos aspectos, um dos mais importantes é o capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
- Direitos Fundamentais X Direitos Humanos
- Direitos Fundamentais X Garantias Fundamentais
- OS principais Direitos Fundamentais
- Direito à Vida
- Direito à Liberdade
- Direito à Igualdade
- Direito à Segurança
- Direito à Propriedade
- Universalidade
- Imprescritibilidade
Vamos 🙏 tirar de letra de que os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federaltem um elo insepáravel dos direitos humanos. A relação próxima entre ambos pode fazer com que seja difícil perceber a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos. A visão e as principais diferença entre os direitos fundamentais e os dir...
Vamos lá aos direitos fundamentais são disposições declaratórias, o que significa que são prerrogativas reconhecidas pelo Estado como válidas. Isso vale dizer que o direito fundamental é uma norma, com vantagens previstas no texto constitucional. Bem como as garantias fundamentais, no entanto, são instrumentos que existem com o objetivo de assegura...
A quintologia constitucional. A frase determina: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. 1. A partir dessa frase, vemos que os direitos... 1 à vida,...
O alvo do direito à vida, práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo são vedadas. A coação e a tortura (incisos II e III da Constituição Federal), por exemplo, são exemplos de práticas que violam diretamente o direito à vida, e, por isso, são vedadas no artigo 5º: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...
A FONTE do direito à liberdade, refuta se o direito à vida, não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei. LEMBRA-SE. O direito de ir e vir, o direito de livre expressão e pensamento, de liberdade religiosa, de liberdade intelectual, filosófica e política, da liberdade à manifestação, entre ...
Tem um completa abrangência nas relacoeis de gênero, à classe, à etnia e raça, à crença religiosa e a demais questões são abordadas na Constituiçãocom o objetivo de dar respaldo protetivo legal à possibilidade das pessoas serem tratadas como iguais, tendo em mente as suas diferenças entre si. Também tratada pela Mãe Constitucionalidade igualdade ta...
O direito fundamental à segurança é o que mais tem a ver com a ação do Estado na vida individual das pessoas que compõem a nação. O inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, por exemplo, determina que ninguém pode ser responsável por crimes que não estejam tipificados em lei, nem podem ser penalmente responsáveis sem um julgamento justo e ...
USUCAPIÃO. por exemplo, se baseia no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que toda a propriedade tenha uma função social. Chamado de direito à propriedade a todos, além de determinar que a propriedade precisa possuir um uso que tenha uma finalidade social (moradia, trabalho, alimentação…).
Os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federalde 1988 devem, por sua natureza protetiva, alcançar toda a população administrada pelo Estado, sem nenhum tipo de distinção.
A imprescritível é o princípio que determina que os direitos fundamentais não prescrevem com o tempo. Eles podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade. O não aproveitamento de um direito fundamental específico não faz com que o indivíduo perca, com o tempo, a possibilidade de exercer aquele direito.
Os direitos dos brasileiros. Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.
8 de fev. de 2022 · Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
Os direitos garantidos são muitos e estão definidos na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em outras leis. Os direitos podem ser classificados em civis, sociais e políticos.
