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LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE . VOLUME I • CRIMES DE GENOClDIO (Lei nº 2.889, de 1. 12 . de outubro de 1956) • CRIMES HEDIONDOS (Lei nº 8.072/90 e respectivas alterações) • LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei . n. Q . 9.296, de 24 de julho 1996) • CRIMES DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS (Lei nº 9.434, de 1997)
- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Legislação penal extravagante / coordenado por Alexandre...
- LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Dá se o nome de legislação extravagante a todas as leis e regras que não estão previstas em um código, como o código penal ou o código civil, por exemplo. Em outras palavras, trata-se de uma lei que se encontra fora do código que regula aquele setor da vida social ao qual o código se destina.
14 de mar. de 2023 · Se observamos somente a teoria, o correto seria encontrarmos este tipo de legislação dentro do próprio Código Penal Brasileiro, porém, quando vamos observar na prática, isso não acontece, já que a mesma foi regida a partir da Lei de Drogas, uma lei que é classificada como lei extravagante.
- O Que É A Legislação Extravagante?
- O Efeito Da Condenação Na Legislação Extravagante
- Efeito Agravante
A legislação extravagante é um conjunto de leis que regulam áreas específicas do direito penal, além do Código Penal. Essas leis tratam de crimes como tráfico de drogas, violência doméstica, crimes ambientais, entre outros. O objetivo dessas leis é ampliar a proteção legal a determinados valores e bens jurídicos, complementando as disposições previ...
Uma das consequências da condenação penal é o efeito que ela tem sobre a aplicação da legislação extravagante. Esse efeito pode ser agravante ou atenuante, dependendo das circunstâncias do caso concreto.
O efeito agravante da condenação na legislação extravagante ocorre quando a condenação por um crime anterior é levada em consideração para aumentar a pena de um novo crime previsto em uma lei extravagante. Ou seja, se um indivíduo já foi condenado por um crime anterior e comete um novo crime previsto em uma dessas leis, a pena pode ser aumentada de...
Legislação penal extravagante / coordenado por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Fábio lanni Goldfinger .. Belo Horizonte: Fórum, 2022. 390p. , 17cm x 240m. - (v. Inclui bibliografia. ISBN: 978-65-5518-339-9 . 1. Direito Penal. 2. Direito Processual Penal. 3. Legislação Penal. 4. Crime organizado. I. Moraes, Alexandre Rocha Almeida de. 11.
O melhor critério para distinguir Direito Penal comum e Direito Penal especial é a consideração dos órgãos que devem aplicá-los jurisdicionalmente: se a norma penal objetiva pode ser aplicada através…
Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas (2021) 6ª edição revista, ampliada e atualizada. Autores: Wilson Luiz Palermo Ferreira Cláudia Barros Portocarrero. Páginas: 1712. Disciplina: Direito Penal. Edição: 6. Ano: 2021. Acabamento: Brochura. Lançamento: 21/05/2021. Previa do Livro. Sumário. Conheça o produto.
