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Direito de Imagem é uma ramificação dos direitos da personalidade, protegido pela Constituição Federal da República (1988) e pelo Código Civil (2002), sendo aplicado desde o nascimento do indivíduo até o seu falecimento, com o intuito de assegurar a todas as pessoas o controle do uso de sua imagem.
Em recente edição da Jurisprudência em Teses do STJ, que trata dos Direitos da Personalidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o uso não autorizado da imagem de crianças e adolescentes gera dano moral, independentemente da prova do prejuízo, ou seja, só o fato de expor o menor sem autorização já pode acarretar a ...
Encontre imagens de Direitos Das Criancas Sem direitos de autor Atribuição não requerida Imagens de alta qualidade.
O art. 15 do ECA diz que as crianças e adolescentes têm direito ao respeito e o art. 17 detalha esse direito trazendo a preservação da imagem como uma das formas de garanti-lo.
11 de jun. de 2024 · Um estudo divulgado nesta segunda-feira (10/06) pela organização não governamental Humans Right Watch aponta que imagens de crianças e adolescentes brasileiros têm sido usadas sem plena...
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Todas as crianças e todos os adolescentes têm os mesmos direitos. Esses direitos também estão conectados, e todos são igualmente importantes – eles não podem ser tirados das crianças e dos adolescentes.
