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  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decreto-leiDel3365 - Planalto

    DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado. Vigência. (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 - Publicação ...

    5 de jan. de 2023 · Lei que regula a desapropriação de bens pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública. Estabelece os casos, os procedimentos, as indemnizações e os recursos possíveis.

  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104450Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Jusbrasil

    Acesse o texto integral da lei que regula a desapropriação por utilidade pública em todo o território nacional. Saiba quais são os requisitos, as modalidades e as indenizações previstas pela lei.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto-Lei Nº 3365 DE 21/06/1941 - Federal - LegisWeb

    13 de jul. de 2023 · Lei que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública no Brasil. Contém as normas gerais, os casos, os procedimentos, as indenizações e as responsabilidades envolvidos na desapropriação.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941

    Pesquisar Legislação. Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Data de assinatura: 21 de Junho de 1941. Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 18 de Julho de 1941. Fonte: D.O.U de 18/07/1941, pág. nº 14427.

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decretoDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Lei da ...

    12 de set. de 2023 · Acesse o texto integral da Lei da Desapropriação, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, publicada em 1941. Veja também as publicações, a doutrina e os links relacionados à lei.

  8. www.gov.br › conarq › pt-brDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Conselho ...

    8 de set. de 2020 · Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.