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Parcelamento - Microempreendedor Individual. Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
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O PGMEI é um programa que permite ao microempreendedor individual emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para o pagamento mensal de seus tributos. O programa também oferece orientações sobre licenças, vigilância sanitária, eletrocalhas e taxas de câmbio. Acesse o PGMEI e simplifique sua vida tributária.
- Possuo débitos do Simples Nacional. Posso parcelá-los? Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
- A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional? O parcelamento será solicitado: à RFB, exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;
- Quando posso solicitar o parcelamento? O parcelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.
- Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB? O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço "Parcelamento – Simples Nacional".
29 de dez. de 2022 · O empreendedor pode fazer o parcelamento dos impostos recolhidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que estiverem por meses em atraso, resolvendo suas pendências e não tendo mais o peso da dívida pairando sobre sua cabeça.
