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9 de fev. de 2024 · Em resumo, o crime de privacidade é uma violação séria do direito fundamental à privacidade. Invasões de dispositivos informáticos, divulgação não autorizada de informações pessoais e invasão de espaços físicos são apenas alguns exemplos de condutas que podem configurar essa infração.
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Art. 154 -A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Invasão de privacidade é crime e pode ter consequências graves. É importante tomar medidas para se proteger contra invasão de privacidade, tais como usar senhas fortes, monitorar suas contas, ter cuidado com informações pessoais, usar configurações de privacidade e ficar atento ao seu entorno.
7 de fev. de 2020 · Leis brasileiras sobre direito à privacidade. A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já nos casos de crimes como violação de privacidade ou atos que atinjam bens, interesse ou serviço da União ou de suas empresas autárquicas ou públicas, a competência é da Justiça Federal, assim como crimes previstos em convenções internacionais (tráfico, tortura, moeda falsa e outros). Denuncie.
