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DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que a Convenção para a ...
18 de jul. de 2001 · Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
O Regulamento (CE) n. o 889/2002 altera o Regulamento (CE) n. o 2027/97 e aplica as regras da Convenção de Montreal a todos os voos, domésticos ou internacionais, operados pelas transportadoras aéreas da UE. A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A CONVENÇÃO E A DECISÃO? A Convenção de Montreal entrou em vigor em 4 de novembro de 2003.
Resumo: Este artigo examina as recentes modificações no regime jurídico do transporte aéreo internacional no Brasil, decorrentes da entrada em vigor a partir 28 de se-tembro de 2006, da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e da mudança da jurisprudência sobre a aplicação das convenções internacionais em matéria de transporte ...
Article 1 — Scope of Application. This Convention applies to all international carriage of persons, baggage or cargo performed by aircraft for reward. It applies equally to gratuitous carriage by aircraft performed by an air transport undertaking. For the purposes of this Convention, the expression international carriage means any carriage in ...
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Read the full MC99 text (pdf) Campaigning for global ratification. The global ratification of MC99 is an industry priority. MC99 gives consumers better protection and compensation and facilitates faster air cargo shipments, while airlines enjoy greater certainty about the rules affecting their liability.
PDF. Official Journal. Multilingual display. Display. Text. 52000PC0446. Proposta de decisão do Conselho sobre a aprovação pelas Comunidades Europeias da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (Convenção de Montreal) /* COM/2000/0446 final - CNS 2000/0193 */
