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RECONHECENDO a importante contribuição da Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada “Convenção de Varsóvia”, e de outros instrumentos conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado;
16 de nov. de 2023 · O que são a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal? Em suma, são acordos internacionais que regulamentam responsabilidades das companhias aéreas, direitos dos passageiros e procedimentos em casos de acidentes na aviação internacional.
Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal. A Convenção de Varsóvia, promulgada pelo Decreto nº 20.704/1931, ao visar a unificação das regras sobre o transporte aéreo internacional, estabeleceu limites expressos à responsabilização do transportador, tanto para os casos de transporte de pessoas, como para as hipóteses de ...
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
20 de jan. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
Impactos das Convenções de Montreal e Varsóvia no mercados de seguros. O posicionamento emitido pelo STF possui alta relevância para o mercado segurador, pois afeta diretamente o valor da indenização a ser paga pelos transportadores aéreos por danos causados a cargas.
22 de fev. de 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
