Anúncio
relacionado a: convenção de montreal danos moraisjusbrasil.com.br foi visitado por mais de 100 mil usuários no mês passado
Já imaginou ter os melhores autores de Direito em um clique? Saiba Como. Um acervo completo de obras jurídicas de qualidade na ponta dos seus dedos. Conheça agora
Resultado da Busca
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito ...
O limite indenizatório estabelecido pela Convenção de Montreal não abrange danos morais, porém, em casos de danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, uma vez que os tratados internacionais têm hierarquia prevalente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. TARIFAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os danos morais não se submetem à tarifação prevista na Convenção de Montreal, cuja aplicação se restringe aos danos materiais. 2.
19 de jun. de 2020 · O relator reconheceu que a Convenção de Montreal trata dos danos de forma genérica, sem mencionar prejuízos materiais ou morais, mas apontou que, caso se admitisse que ela alcançou as duas espécies de dano, a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.
15 de jun. de 2020 · Esclareceu que a Convenção de Montreal é uma atualização da Convenção de Varsóvia, firmada em 1929, época em que não existia indenização por danos morais. Além disso, asseverou que os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação.
11 de abr. de 2019 · As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC , conforme decido no REsp XXXXX/RS , de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Tu...
20 de jan. de 2023 · 20/01/2023 15h05 - Atualizado há. 25804 pessoas já viram isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
