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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Ou seja, nos termos do artigo 22, alínea 3 da Convenção de Montreal a responsabilidade civil da transportadora limita-se a 17 direitos especiais de saque 5 por quilograma, salvo se o expedidor ...
Decreto nº 5.910 de 27 de Setembro de 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas ...
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006 ), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito ...
Segundo o artigo 22, da Convenção de Montreal o passageiro terá direito a até 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) em casos de problemas com a bagagem. O DES é uma unidade monetária especial criada pelo FMI e sua cotação varia conforme o dia, explicado em detalhes nesse artigo, clique aqui.
A Convenção de Montreal trata dos casos de cancelamento de voo nos Capítulos II e III, especialmente nos Artigos 19 e 22. No Capítulo II, intitulado "Responsabilidade do Transportador", o Artigo 19 estipula a responsabilidade do transportador em situações de cancelamento de voo.
5 de jul. de 2018 · Artigos • 17/09/2020 • Roberta Hoher Dorneles. Na Convenção de Montreal, no art. 35, está previsto que: 1... de Montreal ocorre porque o art. 22 da não faz referência à reparação por dano moral... Inclusive, por longo tempo houve divergência sobre a aplicação ou não da Convenção de Montreal.
