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Decreto nº 5910. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006 ), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito ...
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). PONTOS-CHAVE.
Saiba o que é a Convenção de Montreal de 1999, um tratado internacional que protege os passageiros e as partes envolvidas no transporte aéreo. Veja quais países fazem parte, quais direitos garantidos, como fazer reclamações e quais limites de responsabilidade das companhias aéreas.
- Campaigning For Global Ratification
- Collaboration Is Key
- Position Paper
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Passengerswill benefit from fairer compensation and greater protection.Shippers and those involved in the air cargo supply chainwill benefit from the ability to make claims without the need for expensive and time consuming litigation. They will also be able to replace...Finally, airlineswill benefit from greater certainty about the rules governing their liability across their international route network. IATA is thus advocating for the urgent ratification of MC99...However, only 137 of the 191 ICAO-contracting States, or 72% of the total are Parties to it. This means that a patchwork of liability regimes continue exists around the world. The result is unfairness, confusion and complexity in determining which regime covers a particular passenger or cargo itinerary. Claims handling and litigation from accidents...
Airlines magazine: Dossier: Fit for purpose - The Chicago Convention(January 2019)MC99 is a universal treaty that governs airline liability for death, injury, delay, damage or loss of baggage and cargo. IATA advocates for global ratification of MC99 by all states to benefit passengers, shippers and airlines.
18 de jul. de 2001 · Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
The Montreal Convention (formally, the Convention for the Unification of Certain Rules for International Carriage by Air) is a multilateral treaty adopted by a diplomatic meeting of ICAO member states in 1999. It amended important provisions of the Warsaw Convention 's regime concerning compensation for the victims of air disasters.
