Resultado da Busca
Art 31 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30, de novembro. § 1º - A convocação extraordinária do Congresso Nacional cabe a um terço dos membros de qualquer de suas Câmaras ou ao Presidente da República.
- Emc1 - Planalto
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969....
- Constituições anteriores — Portal da Legislação
Constituição em vigor. Constituições Anteriores. Voltar para...
- Emc1 - Planalto
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Vigência. (Vide Constituição de 1967). (Vide Constituição de 1988). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
A Constituição Federal de 1969 foi pública em 17 de outubro deste mesmo ano, no esplendor da ditadura dos milicos no território brasileiro passando a vigorar no dia 30 de novembro deste mesmo ano, produzindo grandes modificações na Carta de 1967.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
Constituição em vigor. Constituições Anteriores. Voltar para o topo. Aqui você encontra os textos constitucionais elaborados desde o Império.
16 de abr. de 2020 · A Emenda Constitucional de 1969, também conhecida informalmente como Constituição de 1969, renovou o texto da Constituição de 1967, através da Emenda Constitucional n° 1. O documento foi promulgado no dia 17 de outubro de 1969, durante o governo do militar Artur da Costa e Silva.
Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TÍTULO I Da Organização Nacional. CAPÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1º.
