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b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969) c) julgar válida lei ou ato do Governo local, contestado em face da Constituição ou de lei federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)
- Constituição67
Constituição67. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia...
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Saiba como a Constituição Federal de 1969 foi promulgada durante a ditadura militar, com a edição do Ato Institucional nº 5, que suspendeu as liberdades e direitos. Entenda as doutrinas minoritárias e majoritárias sobre o seu caráter de emenda ou nova carta.
16 de abr. de 2020 · Saiba o que foi a Emenda Constitucional de 1969, que renovou a Constituição de 1967 e endureceu o regime militar. Entenda o contexto histórico, as características e as consequências desse documento.
de 1969 (Constituição d a República Fe derativa do Brasil) insere-se na deses-truturação daquele mesmo Estado — da qual os confrontos urbanos de 1968 foram uma clara demonstração — exi gindo uma segunda estruturação, juri dicamente expressa na Emenda n9 1. Que a Constituição de 1969 foi outra, não temos dúvida. Talvez se
Saiba mais sobre as oito Constituições do Brasil, desde a primeira de 1824 até a atual de 1988. Conheça as características, os poderes e os direitos dos cidadãos e do Estado em cada um deles.
Saiba como a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 alterou a Constituição de 1967, promulgada pelo regime militar brasileiro, para adequá-la às medidas de exceção e repressão. Conheça as principais mudanças, como o mandato presidencial, as eleições indiretas e a Lei de Segurança Nacional.
