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A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.
- Constituição37 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,....
- Constituição de 18 de setembro de 1946
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- Constituição37 - Planalto
Texto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...
A Constituição de 1946 foi a quinta Constituição brasileira, tendo sido promulgada em 18 de setembro de 1946 sendo construída com um corpo de 218 artigos; somando-se mais 36 artigos nas ADCTs. [1]
- Tópicos Deste Artigo
- Contexto Da Constituição de 1946
- Montagem Da Quarta República
- Principais Pontos Da Constituição de 1946
- Pontos Negativos Da Constituição de 1946
A Constituição de 1946 foi resultado da derrubada do Estado Novo, evento que se concretizou em outubro de 1945, com a deposiçãodeGetúlio Vargas. O Estado Novo foi a ditadura gestada por Getúlio Vargas, na década de 1930, e que contou com forte apoio dos militares. Na ditadura varguista houve forte repressão, censura e uso da tortura como arma polít...
Com a deposição de Vargas, um novo presidente foi eleito para o Brasil. Na disputa em 1945, os três candidatos foram Eduardo Gomes, Eurico Dutra e Yedo Fiúza, candidato lançado pelo Partido Comunista do Brasil (PCB). No final da corrida eleitoral, Getúlio Vargas e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) manifestaram seu apoio a Eurico Dutra, e ele f...
A Constituição de 1946 foi resultado do trabalho realizado pela Assembleia Constituinte. Os parlamentares tomaram posse em fevereiro de 1946, e os trabalhos de elaboração do projeto daquela Constituição iniciaram-se em 15 de março. No dia 9 de setembro, foi encerrada a redação do novo Texto Constitucional, e a votação para sua aprovação foi finaliz...
Na questão do voto, estendeu-se o direito a todos os cidadãos brasileiros (sufrágio universal) que tivessem mais de 18 anos, mas o caráter conservador da maioria dos constituintes determinou que os analfabetos fossem excluídose não tivessem acesso a ele. Apesar disso, houve certa ampliação desse direito. A Constituição de 1946, embora entendida com...
ait 1, de 09/04/1964: dispÕe sobre a manutenÇÃo da constituiÇÃo federal de 1946 e as constituiÇÕes estaduais e respectivas emendas, com as modificaÇÕes instroduzidas pelo poder constituinte originÁrio da revoluÇÃo vitoriosa
O art. 147 da Constituição Federal de 1946 é típico disso: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do art. 141, § 16 (desapropriação), promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.”
Contexto histórico. A primeira constituição brasileira do fim de um período republicano autoritário, a Carta de 1946 refletia tanto o desejo nacional de restabelecer um governo livre quanto a tendência global de suplantar movimentos de caráter fascista, tais quais as que haviam caído na Europa e Japão um ano antes.
