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2.1 A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO. 2.1.2 A Constituição Federal de 1934. Muito embora a educação tenha sido pioneiramente declarada como direito na Constituição Federal de 1934 (BRASIL, 1934, art. 149º), sua obrigatoriedade e gratuidade estavam circunscritas ao ensino primário e atrelada à assiduidade dos alunos (BRASIL, 1934, art ...
Art. 152. Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, elaborar o plano nacional de educação para ser approvado pelo Poder Legislativo e suggerir ao Governo as medidas que julgar necessarias para a melhor solução dos problemas educativos, bem como a distribuição adequada dos fundos especiaes.
Constituição de 1934. Vargas ao lado dos deputados que discutiram as leis da Constituição de 1934. Após enfrentar as pressões impostas pela Revolução Constitucionalista, Getúlio Vargas tomou as medidas cabíveis que estabeleceriam a redemocratização do país. Seguindo os elementos do novo Código Eleitoral, foram organizadas, em 1933 ...
- Rainer Gonçalves Sousa
- Resumo
- Contexto Histórico
- Características Da Constituição de 1934
As eleições para a Assembleia Constituinte ocorreram em 1933, seguindo os dispositivos do Código Eleitoral produzido no ano anterior. Os elaboradores do texto provinham de dois grupos: deputados eleitos pela representação dos estados e deputados classistas, eleitos pelos sindicatos profissionais. A nova Constituição foi promulgada em julho de 1934....
A Constituição de 1934 foi elaborada e promulgada durante o período do Governo Provisório, caracterizado como uma fase quase ditatorial, pois o então presidente provisório, Getúlio Vargas, governava de forma autoritária. Vargas inviabilizava a ocorrência de novas eleições após a queda do presidente Washington Luís, em 1930, por meio de um golpe mil...
Vejamos algumas características da Constituição de 1934quanto a alguns quesitos: Trabalho Ela proibia a diferença salarial baseada na idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. Além disso, determinou a criação do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. Estabeleceu o repouso semanal, férias remuneradas, indenizaçã...
A conturbação causada pela Revolução Constitucionalista de 1932, forçou o governo provisório de Getúlio Vargas a tomar medidas que dessem normalidade ao regime republicano.
A Constituição de 1934 foi a 3ª Constituição brasileira e a 2ª da República. A Carta Magna trouxe novidades como a instituição do voto feminino e da Ação Popular. Contexto Histórico. O Brasil passava por mudanças políticas significativas na década de 30.
A Constituição de 1934 apresenta dispositivos que organizam a educação nacional, mediante previsão e especificação de linhas gerais de um plano nacional de educação e competência do Conselho Nacional de Educação para elaborá-lo, criação dos sistemas educativos nos estados, prevendo os órgãos de sua
