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XIV Legislatura. * Em 03.02.2020 a Deputada única representante de um partido político - LIVRE passou a "deputada não inscrita" (NINSC); Em 25.06.2020 uma Deputada do Grupo Parlamentar do PAN passou a "deputada não inscrita" (NINSC). XIII Legislatura . * Em 06.12.2018 um Deputado do Grupo Parlamentar do PS passou a "deputado não inscrito ...
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13 de abr. de 2022 · Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
A Assembleia da República Portuguesa é o órgão legislativo do Estado Português e o segundo órgão de soberania da República Portuguesa. É um parlamento unicameral, composto por 230 deputados, eleitos por sufrágio universal direto e secreto para mandatos de 4 anos.
COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, GOVERNOS CONSTITUCIONAIS E PRESIDENTES DA REPÚBLICA. (1976-2024)
Exposição “PREC – Parlamento Revisto em Caricatura | O Parlamento na Caricatura de Imprensa (1974-1976)”
composiÇÃo da assembleia da repÚblica, governos constitucionais e presidentes da repÚblica (1976-2024) EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS POR PARTIDO NO PARLAMENTO
Com reserva de competência legislativa absoluta e relativa e competência concorrencial com outros órgãos legislativos do sistema político constitucional, o Parlamento pode legislar sobre todas as matérias, exceto as relativas à organização e funcionamento do Governo.
